STF: Repercussão Geral - ICMS - Bens adquiridos por entidades filantrópicas

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o seguinte tema: "se há, ou não, isenção do ICMS incidente sobre bens produzidos no país e destinados à entidades de filantrópicas".

Vide RE 608.872/MG