Resolução Sec. Faz. Estado de São Paulo nº 141/2010 - DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte)

Tal "Resolução" institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte às empresas relacionadas em seu Anexo I (de acordo com o cronograma estabelecido) e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP para fins de facilitar tal credenciamento.