'Briefing' de Direito Tributário: Portaria CAT nº 198/2010 (DOE/SP 28/12/2010)

terça-feira, 4 de janeiro de 2011

Portaria CAT nº 198/2010 (DOE/SP 28/12/2010) - ePAT

A Portaria CAT nº 198/2010 houve por bem disciplinar o processo administrativo tributário eletrônico - ePAT decorrente de lançamento de ofício da SEFAZ.

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