Protesto extrajudicial das Certidões da DAU, das autarquias e das fundações públicas federais

A Portaria Interministerial MF/AGU nº 574-A/2010 (DOU de 04/01/2011) autorizou o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União (DAU), das autarquias e das fundações públicas federais, independentemente de valor.
Para tanto, temos que aguardar as normas e orientações a seres expedidas pela PGFN e a PGF.
Por fim, tal "portaria" autorizou a celebração de convênios com entidades públicas e privadas para a divulgação das informações previstas no inc. II do §3º do art. 198 do CTN.