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quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

STF: Repercussão Geral - A cessão de crédito altera a natureza jurídica do precatório (de alimentar para ordinário)?

O STF reconheceu a repercussão geral de um leading case onde a discussão é a seguinte: "a cessão de crédito oriundo de recursos advindos de precatório altera a sua natureza jurídica (de alimentar para ordinário, mudando, portanto, a ordem cronológica do pagamento)?
Vide RE 631.537

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