A partir de 1º/01/2011, custas no âmbito do TRF3 deve ser recolhida somente por meio da GRU (e não mais por meio do DARF)

PODER JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO,

atribuições regimentais,

no uso de suasad referendum,

CONSIDERANDO

o disposto na Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003;

CONSIDERANDO

2009, que dispôs sobre a Guia de Recolhimento da União – GRU;

a Instrução Normativa STN nº 02 de 22 de maio de

CONSIDERANDO

deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União –

GRU Judicial, a partir de 1º de janeiro de 2011, conforme Orientações ao Judiciário

relativas à arrecadação de receitas da União, do Ministério da Fazenda – Tesouro

Nacional,

que o pagamento das custas e dos emolumentos

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o

de maio de 2007, deste Conselho, conforme segue:

caput e o § 2º do artigo 3º da Resolução nº 278, de 16

“Art. 3º Determinar que o recolhimento das custas, preços e despesas seja

feito mediante Guia Recolhimento da União - GRU, em qualquer agência da CEF - Caixa

Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos. “

[...]

“§ 2º

efetuado via internet, através de guia de Recolhimento da União – GRU Eletrônico, na CEF -

Caixa Econômica Federal, juntando-se obrigatoriamente comprovante nos autos. “Serão admitidos os recolhimentos eletrônicos de custas quando

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 411, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Resolução nº 278/2007, que dispôs

sobre o recolhimento de custas no âmbito do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região.