O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE-SP de 12/01/2011 o Decreto nº 56.649/2011 alterando disposições do RICMS/SP relativamente ao cadastro de contribuintes, tratando sobre:
i) a possibilidade de SEFAZ exigir a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias para fins de inscrição; e
ii) as situações em que a SEFAZ poderá cassar ou suspender a eficácia da inscrição.
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