SEFAZ/SP: ICMS - ALTERADA A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE REFRIGERANTES

Foi alterado o art. 1º da Portaria CAT nº 96/2011, que divulga valores para a base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, com efeitos retroativos a 1º.07.2011.

Entretanto, como a publicação desta portaria CAT ocorreu no DOE-SP de 13/07/2011, o blog entende que ela não atinge as operações ocorridas em data anterior ao da sua publicação, por força do art. 103, inc. I c/c art. 105, ambos do CTN.

Assim, seus efeitos somente podem atingir fatos prospectivos, não retrospectivos.
(Portaria CAT nº 108/2011 - DOE SP de 13.07.2011)