Foram estabelecidos procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento e revogadas a Instrução Normativa SRF nº 52/2001 e a Instrução Normativa SRF nº 206/2002, que dispunham sobre o assunto.
(Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011 - DOU 1 de 30.06.2011)
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