STF (SÚMULA VINCULANTE): NÃO INCIDE ICMS SOBRE A ALIENAÇÃO DE "SALVADOS DE SINISTROS"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que "não incide o ICMS sobre a alienação de "salvados de sinistros pelas seguradoras".

Tal decisão foi objeto de edição de nova Sùmula Vinculante.

Vide ADI 1648 e RE 588149.