IN RFB 1.127/2011: IRRF INCIDENTE SOBRE PRECATÓRIOS FEDERAIS PERMANECE A ALÍQUOTA DE 3%?

A IN RFB tratou da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) em conformidade com o art. 12-A da Lei Ordinária Federal nº 7.713/88.

Nos termos do art. 2º da mencionada IN, a partir de 28/07/2010, os RRA relativos aos anos calendários anteriores serão tributados exclusivamente na fonte no mês do recebimento do crédito em separado dos demais rendimentos recebidos no mês quando decorrentes de:

i) aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

ii) rendimentos do trabalho.

Conforme prevê o art. 8º da IN RFB nº 1.127/2011, os RRA que não decorram dos 'itens i e ii' acima mencionados estarão sujeitos, quando pagos pela Justiça Federal mediante precatório ou RPV, à retenção de 3% de IRRF.

Já os RRA provenientes dos 'itens i e ii' acima mencionados, a retenção do IRRF será exclusivamente na fonte (art. 3º IN) mediante a utilização da 'Tabela Progressiva' prevista no ANEXO ÚNICO da IN RFB nº 1.127/2011 (abaixo reproduzida).

ANEXO ÚNICO COMPOSIÇÃO DA TABELA ACUMULADA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2011

Base de Cálculo em R$ Alíquota (%) Parcela a Deduzir do Imposto (R$) Até (1.499,15 x NM) - - Acima de (1.499,15 x NM) até (2.246,75 x NM) 7,5 112,43625 x NM Acima de (2.246,75 x NM) até (2.995,70 x NM) 15 280,94250 x NM Acima de (2.995,70 x NM) até (3.743,19 x NM) 22,5 505,62000 x NM Acima de (3.743,19 x NM) 27,5 692,77950 x NM

Legenda:
NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado.