A Lei nº 19.407/2010 autorizou o Estado de Minas Gerais a realizar acordos diretos com os credores de precatórios alimentícios e comuns, relativos a sua administração direta e indireta, inclusive na hipótese de o credor do precatório ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros.
Também alterou a Lei nº 14.699/2003, no que tange à autorização para compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2010, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário.
Também alterou a Lei nº 14.699/2003, no que tange à autorização para compensação de créditos de precatórios judiciais com débitos líquidos e certos inscritos em dívida ativa até 30 de novembro de 2010, constituídos contra o credor original do precatório, seu sucessor ou cessionário.
Vide Lei Estadual Mineira nº 19.407/2010
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