STF: PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIA-SE NA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINAREM

Ações ajuizadas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem nos termos do Decreto 20.910/32.

Vide REsp 1.174.731