RFB: CÓDIGO DE RECEITA PARA DEPÓSITO JUDICIAL PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (DJE)

Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 28 de julho de 2011
DOU de 1.8.2011

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Alterado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 59, de 11 de agosto de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, no Decreto nº 2.850, de 27 de novembro de 1998, e na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, declara:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Parágrafo único. Os códigos de receita 2226 a 2602 e 2619 a 2859 constantes nos itens 11 a 26 e 49 a 64 do Anexo Único, para depósitos judiciais e extrajudiciais, referentes às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), destinadas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, serão utilizados somente para as competências janeiro de 2009 e posteriores, que forem objeto de lançamentos de ofício realizados a partir de 1º de agosto de 2011, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004.(Incluído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 59, de 11 de agosto de 2011)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 13 de agosto de 2009.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

Anexo Único
Item Código de Receita Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1 0163 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial
2 0216 Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros
3 0701 Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial
4 0868 Pasep - Depósito Judicial
5 1382 Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial
6 1399 Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - PGFN - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial
7 1415 Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Previdenciários - Depósito Judicial
8 1421 Lei 11.941/2009 (arts. 1º a 13) - RFB - Débitos Não Previdenciários - Depósito Judicial
9 1947 PIS - Importação - Depósito Judicial
10 1994 Cofins - Importação - Depósito Judicial
11 2226 Contribuição Segurado - Depósito Judicial
12 2300 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial
13 2420 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial
14 2450 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial
15 2466 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial
16 2472 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial
17 2489 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial
18 2505 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial
19 2528 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial
20 2534 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial
21 2557 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial
22 2563 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial
23 2570 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial
24 2586 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial
25 2592 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial
26 2602 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial
27 6648 Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
28 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial
29 7389 IPI - Outros - Depósito Judicial
30 7391 IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
31 7416 IRPF - Depósito Judicial
32 7429 IRPJ - Depósito Judicial
33 7431 IRRF - Depósito Judicial
34 7444 IOF - Depósito Judicial
35 7457 ITR - Depósito Judicial
36 7460 PIS - Depósito Judicial
37 7485 CSLL - Depósito Judicial
38 7498 Cofins - Depósito Judicial
39 7512 CPMF - Depósito Judicial
40 7525 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
41 7961 Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
42 8047 Depósito Judicial - Outros
43 8811 Refis - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
44 0174 Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo
45 0229 Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros
46 0447 PIS - Importação - Depósito Administrativo
47 0855 Cofins - Importação - Depósito Administrativo
48 0860 Pasep - Depósito Administrativo
49 2619 Contribuição Segurado - Depósito Administrativo
50 2625 Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo
51 2654 Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo
52 2677 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo
53 2683 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo
54 2716 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo
55 2722 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo
56 2739 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo
57 2745 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo
58 2774 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo
59 2780 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo
60 2797 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo
61 2813 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo
62 2820 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo
63 2842 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo
64 2859 Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo
65 7538 Imposto de Importação - Depósito Administrativo
66 7540 IPI - Outros - Depósito Administrativo
67 7553 IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
68 7566 IRPF - Depósito Administrativo
69 7581 IRPJ - Depósito Administrativo
70 7594 IRRF - Depósito Administrativo
71 7619 IOF - Depósito Administrativo
72 7621 ITR - Depósito Administrativo
73 7634 PIS - Depósito Administrativo
74 7647 CSLL - Depósito Administrativo
75 7650 Cofins - Depósito Administrativo
76 7662 CPMF - Depósito Administrativo
77 7880 Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
78 8050 Depósito Administrativo - Outros
79 8944 II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo
80 8957 IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo