ATIVIDADES DESOBRIGADAS A EMITIR NFS-e PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (PMSP)

Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6/2011, as atividades arroladas abaixo estão desobrigadas a emitir NFS-e:

i) Os microempreendedores individuais – MEI, de que trata o § 1º do art. 18-A da Lei Com-plementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI;
ii) Os profissionais liberais e autônomos (advogados, médicos, contabilistas, economistas etc.);iii) As sociedades constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 (as sociedades de advogados, auditoria e contabilidade);iv) As instituições financeiras e demais entidades obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras – DIF;
v) Os prestadores de serviços enquadrados exclusivamente em um ou mais dos seguintes códigos de serviço:

a) 01481 (Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais);

b) 02321 (Transporte público de passageiros, realizado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ);

c) 02330 (Transporte por ônibus - concessionária e permissionárias -);d) 08052 (Espetáculos teatrais);e) 08079 (Exibições cinematográficas);f) 08087 (Espetáculos circenses);g) 08095 (Programas de auditório);h) 08117 (Parques de diversões, centros de lazer e congêneres);i) 08133 (Shows, bailes, desfiles, festivais e congêneres);j) 08168 (Óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres);k) 08176 (Feiras, exposições, congressos e congêneres);l) 08192 (Corridas e competições de animais);m) 08206 (Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador);n) 08214 (Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres);o) 08257 (Parques de diversões, centros de lazer e congêneres - contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo -);p) 08273 (Prestação de serviço de Diversões Públicas, prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo);q) 08274 (Espetáculos teatrais e espetáculos circenses, óperas, ballet, danças, concertos, recitais e congêneres - contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo -);r) 08281 (Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte estabelecido no Município de São Paulo);s) 08290 (Competições esportivas - Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1. Quando prestado por contribuinte não estabelecido no Município de São Paulo).