STJ: PLANO DE SAÚDE É ISENTO DE ISS SOBRE VALORES REPASSADOS A MÉDICOS E HOSPITAIS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) cobrado dos planos de saúde deve incidir somente sobre o valor líquido recebido pelas empresas. A base de cálculo do tributo exclui o montante repassado aos médicos, hospitais, laboratórios e outros prestadores de serviços cobertos pelos planos. Essa é a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vide REsp 1.137.234

Fonte: STJ