STJ: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR DEBÊNTURES - IMPOSSIBILIDADE - STJ CONFIRME O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, SEM ANUÊNCIA DA CREDORA, SOMENTE É POSSÍVEL POR DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2011/0000878-5 - 05/04/2011

Superior Tribunal de Justiça - STJ - T2 - SEGUNDA TURMA

(Data da Decisão: 05/04/2011           Data de Publicação: 14/04/2011)

AgRg no Ag 1378227 / RS

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2011/0000878-5 

Relator(a)

Ministro CASTRO MEIRA (1125) 

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

05/04/2011

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/04/2011

Ementa 

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO DE BEMPENHORADO POR DEBÊNTURES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 15, INCISO I, DALEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.

1. A substituição da penhora, sem anuência da credora, somente é possível por dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, I,da Lei n. 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal.

2. Debêntures não podem ser equiparadas a dinheiro, nos termos dorol previsto no art. 11 da Lei n. 6.830/80.

3. O aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte,incidindo na espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não seconhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação doTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravoregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.